Direito Administrativo

O tema da segurança jurídica há alguns anos vem frequentando espaço de destaque nas preocupações daqueles que pensam na criação de um ambiente mais favorável aos negócios no país. Apesar de ser um assunto da moda, ele não é novo. Alcançados pela terrível pandemia do coronavírus em 2020, novamente está o país às voltas com inúmeros projetos de reforma da nossa legislação (inclusive em nível constitucional), sendo a segurança jurídica um dos jargões mais lidos nos jornais para justificar a fúria normativa estatal. Neste ensaio abordamos o assunto passando por três fatores que desafiam o ideal de segurança jurídica em nosso sistema jurídico (aluvião normativa, conflito de competências e inconsistência da tomada de decisão estatal), discorrendo, em seguida, sobre como o instituto do processo administrativo poderia contribuir para superação deste estado de coisas.

Sumário: 1. Introdução; 2. Aluvião normativa; 3. Conflito de competências entre diferentes esferas de governo; 4. Inconsistência no processo de tomada de decisão estatal; 5. Perspectivas para a melhoria da ação pública pelo processo; 6. Conclusão; 7. Bibliografia.

Palavras-chave: Segurança Jurídica; Pandemia; Aluvião Normativa; Conflito de competências; Processo Administrativo

Acesso ao texto:Inseguranca_juridica_pandemica_CUNHA_FILHO_Cadernos_EPM-n.59_2021

Atualização: 12/10/22

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Neste ensaio tratamos de um assunto que é vivo na mente de muitos dos estudam o Direito Público nos dias que correm, que é o de pensar como o Direito Administrativo pode contribuir para o bom encaminhamento de impasses (para usarmos um substantivo suave) advindos da pandemia de Covid–19. Dentro do tema, tecemos considerações sobre três questões: governança, improbidade e processo administrativo.

Sumário: 1. Introdução; 2. Governança; 3. Improbidade; 4. Processo administrativo; 5. Conclusão; 6. Referências.

Palavras-chave:  Pandemia; Governança; Improbidade; Processo Administrativo; Boa Administração

Acesso ao texto: Direito_administrativo_e_pandemia_Cadernos_juridicos-EPM-2021-n.58-2021

Atualização: 12/20/22

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Dia 24/03/21 participamos de evento promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC denominado “Covid-19 e impactos nas relações jurídicas”. Na ocasião discutimos sobre a ideia de estado de necessidade administrativa para explicar o momento extraordinário vivenciado pelo país em que uma série de restrições à liberdade pessoal vem sendo estabelecidas por regulamentos do Executivo. Sob a coordenação do prof. Alexandre Sá, dividimos o painel virtual com Carmem Silvia Lima de Arruda, Vitor Rhein Schirato, Rafael Walbach Schwind e Rafael Hamze Issa, todos realizadores da obra Direito em Tempos de Crise – Covid 19 (Quartier Latin, 2020).

Acesso à palestra:  

https://www.youtube.com/watch?v=bzTPW9JNHqc

Atualização: 12/04/21 

Dados do evento: 

Título: Sociedade em tempos de pandemia: Esmec promove palestra “Covid-19 e impactos nas relações jurídicas” nesta quarta-feira (24/03) 

A programação do ciclo de palestras sobre A sociedade em tempos de pandemia continua na próxima quarta-feira (24/03), às 10 horas, com a palestra “Covid-19 e impactos nas relações jurídicas”. O evento será transmitido ao vivo no Canal Esmec TJCE no Youtube.

Para discutir a respeito desse tema, a Escola convidou a Juíza Federal Carmen Silvia, o Prof. Dr. Vitor Rhein Schiricato, o Juiz Alexandre Cunha, o Dr. Rafael Schwind e o Prof. Dr. Rafael Issa.

Os participantes terão direito à certificado de participação. O link para registro de frequência ficará disponível na descrição do vídeo durante a transmissão ao vivo. Para conferir mais detalhes sobre essa e as próximas palestras clique aqui.

Sobre os convidados:

Juíza Carmen Silvia: Juíza Federal titular da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Coordenadora da Comissão de Direito Privado da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região.PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália. Doutora em Sociologia e Direito pela UFF (PPGSD/UFF). Pesquisadora do CEDAU desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF). Juris Doctor pela University of Miami com especialização em Direito Comparado.

Prof. Dr. Vitor Rhein Schirato: LL.M em Direito Administrativo Econômico (Universidade de Osnabrück, Alemanha). Doutor em Direito do Estado (USP). Professor da USP.

Juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho: Juiz de Direito em São Paulo. Professor da Escola Paulista da Magistratura (EPM). Doutor e Mestre em Direito do Estado.

Dr. Rafael Wallbach Schwind: Doutor e Mestre em Direito pela USP. Visiting Scholar na Universidade de Nottingham. Advogado.

Prof. Dr. Rafael Hamze Issa: Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Pesquisador visitante na Université Paris II – Panthéon-Assas. Pesquisador do Núcleo Jurídico da Inovação do Observatório de Inovação e Competitividade (OIC/IEA-USP). Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP.

Fonte: https://esmec.tjce.jus.br/sociedade-em-tempos-de-pandemia-esmec-promove-palestra-covid-19-e-impactos-nas-relacoes-juridicas-nesta-quarta-feira-24-03/

Atualização: 23/03/21

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Este ensaio trata do controverso instituto da pensão para filhas solteiras e da tentativa, um tanto atabalhoada, de o Estado de São Paulo buscar cancelá-las de inopino em meados de 2013. Embora o benefício na maioria das vezes estivesse sendo pago há anos a suas beneficiárias, a Fazenda resolveu simplesmente interromper tais pagamentos de modo cautelar, sem garantir-lhes o direito prévio ao contraditório e à ampla defesa.

Sumário: 1. Introdução; 2. O caso do cancelamento das pensões de filhas solteiras; 3. Controle de legalidade dos atos administrativos e segurança jurídica; 3.1. Controle como função; 3.2. Dever de anular e dever de convalidar; 3.2.1. O decurso do tempo como fonte de direitos – legalidade X segurança jurídica; 3.2.1.1. Prazo para exercício da autotutela administrativa; 3.2.2. Necessidade de observância do devido processo legal; 4. Qualquer nulidade pode ser convalidada?; 4.1. Peculiaridades do caso: concessão de pensão à pessoa em razão de seu gênero e estado civil; 5. Conclusão; 6. Bibliografia.

Palavras-chave: pensões; filhas solteiras; segurança; controle judicial

Acesso ao texto:CUNHA FILHO, A J C. Controle do ato adm – pensões das filhas solterias, EPM, 2019.

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Este ensaio trata do controle judicial desencadeado no Estado de São Paulo sobre a figura do “policial militar temporário” disciplinada por lei em tal ente da Federação. Discute-se sobretudo a forma, a nosso ver inadequada, pela qual o tema foi tratado pelo nosso Judiciário, redundando em decisões diferentes para pessoas que estão em situação equivalente.

Sumário: 1. Introdução – Judiciário e Políticas Públicas; 2. A busca de eficiência na ação estatal e o primado de legalidade: um desafio; 3. Estudo de caso: a figura do policial militar temporário – por que não?; 3.1. Problemas específicos decorrentes da judicialização da matéria; 3.2. IRDR – nº 0038758-92.2016.8.26.0000; 4. Conclusão; 5. Bibliografia.

Palavras-chave: políticas públicas; controle judicial; segurança; militares temporários

Acesso ao texto:CUNHA FILHO, A J C. Controle de políticas públicas-segurança-PM_temporários, EPM, 2019.

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O presente estudo trata da noção de serviço público no Brasil, destacando algumas das principais características do regime jurídico que normalmente lhe é atribuído. A respeito, problematizamos três aspectos do instituto (exclusividade, gratuidade e baixa qualidade) que, a nosso ver, merecem uma releitura a fim de que consigamos imprimir um maior grau de eficiência nas atividades estatais. Para nossa reflexão nos valemos de lições acerca da experiência francesa no enfrentamento de desafio análogo.

Sumário: 1. Introdução; 2. Influência do Direito Público francês no regime do serviço público brasileiro; 3. Serviço Público à brasileira – noção; 3.1. exclusividade; 3.2. gratuidade; e 3.3. baixa qualidade; 4. Mudanças experimentadas pelo serviço público francês; 5. Alterações à vista em nosso país?; 6. Conclusão; 7. Bibliografia.

Palavras-chave: serviço público;  eficiência; governança; monopólio; qualidade da democracia

Acesso ao texto:CUNHA FILHO. Alexandre J C da. Serviço público à brasileira in Temas II, RJ, Lumen, 2017

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Este ensaio trata das dificuldades que encontradas pela nossa Administração para, segundo um parâmetro de funcionamento burocrático, imprimir eficiência aos seus afazeres. Em especial discutimos como uma aplicação da lei de modo teleológico, atenta às peculiaridades dos fatos analisados e aos propósitos que justificam a existência das regras sobre eles incidentes, pode auxiliar a alterar tal quadro.

Palavras-chave: burocracia; legalidade; eficiência; governança; legalismo

Acesso ao texto: CUNHA FILHO, A J C. Legalidade, burocracia e eficiência, EPM, 2019.

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Neste ensaio vamos tratar de um caso curioso que teve passagem relâmpago no Tribunal de Justiça de São Paulo, mas deixou uma marca indelével no destino de diversas pessoas: a redução temporária do limite etário para a aposentadoria compulsória dos policiais imposta pela Lei Complementar nº 144/2014, a qual alterou o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985, dispositivo que poucos meses depois foi revogado pela Lei Complementar nº 152/2015.

Palavras-chave: segurança jurídica, aposentadoria compulsória, policia

Acesso ao texto: Revista Juridica Eletronica vol. 3 – artigo Alexandre Carneiro

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Neste ensaio discutimos alguns dogmas do nosso Direito Administrativo relativos ao poder normativo estatal, em especial no que se refere à suposta inaptidão de regulamentos expedidos pelo Executivo inovarem na ordem jurídica. Segundo nossa compreensão do processo de aplicação/criação do Direito pelo Estado, defendemos que a criação de direitos e obrigações por força desse tipo de ato normativo por vezes é inescapável, o que deveria levar a uma maior reflexão sobre os limites em que tal fenômeno seria legítimo.

Este ensaio discorre sobre a possibilidade de a Administração fazer acordos independentemente da existência de autorização legal específica para tanto. Para responder a nossa pergunta analisamos a doutrina do ato administrativo e o significado do princípio da legalidade para o exercício da função pública

Acesso ao texto: CUNHA FILHO, A J C. Legalidade e consensualidade a Administração precisa de lei para fazer acordos in RCP, n. 7, 2015_104(1)

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Neste ensaio discorremos sobre a possibilidade de terceiro vítima de dano em razão de exercício de função administrativa ingressar com ação diretamente contra o servidor ao qual é imputada a conduta lesiva. Após contextualizar a divergência doutrinária e jurisprudencial existente sobre o tema, nos posicionamos no sentido de, em princípio, o servidor só responder pessoalmente em sede regresso perante a pessoa jurídica na qual está lotado. As exceções a tal diretriz só seriam admissíveis em caso de dolo ou culpa grave, situações em que seria facultado ao lesado buscar desde logo reparação em face do agente público.

Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado; responsabilidade pessoal do servidor; direito de regresso

Acesso ao texto: Responsabilidade pessoal do servidor por dano causado a terceiro in RBEFP, 2014

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Na ocasião participei do painel sobre a judicialização da saúde e, em especial, sobre o impacto que a gratuidade irrestrita em tais serviços tem para sua adequada prestação para a população.

Palavras-chaves: judicialização da saúde – ativismo judicial – SUS – gratuidade

Neste ensaio discute-se em que medida a previsão contida no art. 196 da Constituição da República impõe ao Estado prestações fruíveis individualmente pelos cidadãos. Em especial debate-se o que pode ser exigido do Poder Público com base no dispositivo constitucional apontado, bem como se todos atendimentos à saúde realizados no âmbito do SUS devem ser necessariamente gratuitos.

Palavras-chave: Princípio da legalidade; direito à saúde; judicialização da saúde

CUNHA FILHO, Alexandre. Vinculação da Administracao a Constituicao – dir. a saude, 2015